Regime preventivo da corrupção pública
Recomendações para a legislação latino-americana
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O objetivo desta investigação é o estudo da corrupção, mas numa perspetiva preventiva, sob uma abordagem de direito administrativo. Desenvolve-se o quadro teórico-concetual, para o que se recorreu ao estudo da doutrina e a referências a mecanismos implementados no Chile e no Uruguai, tidos como sistemas mais avançados dos quais se podem retirar lições. A secção seguinte apresenta os resultados da investigação, com o desenvolvimento de cada um dos mecanismos propostos, divididos nas seguintes áreas: recursos humanos, contratos públicos, declarações, sistema de controlo interno...
O objetivo desta investigação é o estudo da corrupção, mas numa perspetiva preventiva, sob uma abordagem de direito administrativo. Desenvolve-se o quadro teórico-concetual, para o que se recorreu ao estudo da doutrina e a referências a mecanismos implementados no Chile e no Uruguai, tidos como sistemas mais avançados dos quais se podem retirar lições. A secção seguinte apresenta os resultados da investigação, com o desenvolvimento de cada um dos mecanismos propostos, divididos nas seguintes áreas: recursos humanos, contratos públicos, declarações, sistema de controlo interno e tratamento de queixas, abertura do governo e leis que devem ser aprovadas no país para que haja um regime jurídico que reforce a prevenção da corrupção.Posteriormente, desenvolve a necessidade de criação de um órgão constitucional independente que funcione como órgão de direção do Sistema Nacional de Ética Pública e de Combate à Corrupção para liderar e coordenar os esforços que estão a ser feitos nesta área para combater eficazmente a corrupção.
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