O poder normativo da Justiça Eleitoral - Girão de Castro Pinto, Emmanuel Roberto
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A Justiça Eleitoral brasileira, notadamente o Tribunal Superior Eleitoral, vem se utilizando cada vez mais do chamado poder normativo, por meio da edição de resoluções sobre matéria eleitoral, que, em princípio, deveriam ter caráter regulamentar, isto é, explicitar e tornar factíveis as disposições legais, mas sem restringir direitos ou estabelecer sanções não previstos na lei respectiva. Tratando-se de competência normativa exercida por órgão do Poder Judiciário, cuja função principal é jurisdicional e não legislativa, o livro analisa a sua compatibilidade com os princípios constitucionais da…mehr

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Produktbeschreibung
A Justiça Eleitoral brasileira, notadamente o Tribunal Superior Eleitoral, vem se utilizando cada vez mais do chamado poder normativo, por meio da edição de resoluções sobre matéria eleitoral, que, em princípio, deveriam ter caráter regulamentar, isto é, explicitar e tornar factíveis as disposições legais, mas sem restringir direitos ou estabelecer sanções não previstos na lei respectiva. Tratando-se de competência normativa exercida por órgão do Poder Judiciário, cuja função principal é jurisdicional e não legislativa, o livro analisa a sua compatibilidade com os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade, quais os limites formais e materiais ao exercício dessa atividade e os instrumentos adequados para invalidar os atos que eventualmente venham a extrapolar esses limites. Por fim, averigua-se como o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado as questões relacionadas a esse tema.
Autorenporträt
Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza, Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará-UFC e Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional pela Universidade Estadual do Ceará-UECE. Professor de Direito Eleitoral da Universidade de Fortaleza-Unifor. Promotor de Justiça no Estado do Ceará.