Joedson Souza Delgado

Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional

Delimitação do Poder Regulatório

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Produktbeschreibung

Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limitação de sua competência regulatória, quando comparada com as demais autarquias autônomas federais, por influência política do governo (Presidente da República e Congresso Nacional) e das indústrias reguladas. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Agência, estabelecida a discussão sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de competência, enquadrar-se em regulação estatal que estabeleça a harmonia no setor regulatório. A polêmica acerca da limitação da função regulatória (ou reguladora) da Anvisa inclui o diagnóstico dos elementos de regramento técnico - que envolve a regulação técnico-jurídica e a regulação política -, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado.

Produktdetails

• Verlag: Novas Edicioes Academicas
• Seitenzahl: 148
• Erscheinungstermin: 8. Januar 2019
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 9mm
• Gewicht: 238g
• ISBN-13: 9786139742097
• ISBN-10: 6139742099
• Artikelnr.: 55119180

Autorenporträt

Master in Diritto presso il Centro Universitario di Brasília - UniCEUB con specializzazione in Diritto Sanitario presso la Fondazione Oswaldo Cruz - Fiocruz Brasília. È un funzionario dell'Agenzia Nazionale di Sorveglianza Sanitaria - Anvisa, assegnato alla consulenza della Direzione Generale dei Medicinali e dei Prodotti Biologici.