(In)Fidelidade Partidária no Estado Democrático de Direito Brasileiro
Conflito de competência entre os Poderes Legislativo e Judiciário na edição da Resolução nº 22.610 DE 2007
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Este trabalho aborda a conflituosidade de competências entre os três poderes constituintes do Estado moderno, oriunda da edição da Resolução nº 22.610 de 2007 que trata da infidelidade partidária. Perquiriu-se, se houve uma violação ao princípio constitucional da separação dos poderes? Objetiva-se, assim analisar a interferência do Poder Judiciário na competência do Poder Legislativo. A investigação proposta reveste-se de uma grande importância para a abordagem do momento crítico que está vivendo a vida política brasileira, uma vez que o Poder Judiciário, com o intuito d...
Este trabalho aborda a conflituosidade de competências entre os três poderes constituintes do Estado moderno, oriunda da edição da Resolução nº 22.610 de 2007 que trata da infidelidade partidária. Perquiriu-se, se houve uma violação ao princípio constitucional da separação dos poderes? Objetiva-se, assim analisar a interferência do Poder Judiciário na competência do Poder Legislativo. A investigação proposta reveste-se de uma grande importância para a abordagem do momento crítico que está vivendo a vida política brasileira, uma vez que o Poder Judiciário, com o intuito de fortalecer as instituições partidárias, em decisão bastante controversa, concedeu uma nova interpretação ao que abordava a Constituição, criando, dessa forma, uma nova causa de perda de mandato eletivo agora por ato de infidelidade partidária, ato este até então não contemplado no ordenamento jurídico vigente, gerando em consequência disso inúmeros questionamentos acerca da violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, princípio este que é basilar do Estado Democrático de Direito Brasileiro.
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