Fiscalidade da Cobrança de Água - Campos, Luciana Ribeiro
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Este trabalho consiste na Pesquisa de Mestrado em Direito (Universidade Federal de Alagoas), em que se defende a tributação ambiental como instrumento apto à defesa dos recursos hídricos. Parte-se de um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água, para, em seguida, situar esse bem historicamente nos diplomas internacionais e nacionais. Procede-se a uma releitura constitucional das competências em matéria de águas e define-se o acesso aos recursos hídricos como direito fundamental. Constata-se que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, enquanto restrição a direito fundamental,…mehr

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Produktbeschreibung
Este trabalho consiste na Pesquisa de Mestrado em Direito (Universidade Federal de Alagoas), em que se defende a tributação ambiental como instrumento apto à defesa dos recursos hídricos. Parte-se de um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água, para, em seguida, situar esse bem historicamente nos diplomas internacionais e nacionais. Procede-se a uma releitura constitucional das competências em matéria de águas e define-se o acesso aos recursos hídricos como direito fundamental. Constata-se que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, enquanto restrição a direito fundamental, só pode ser instituída por lei. O princípio do poluidor-pagador e as teorias dos direitos fundamentais, de Pigou, do Ótimo de Pareto e do antropocentrismo alargado são fundamentos que legitimam a tributação ambiental. Conclui-se que a cobrança de água é um tributo, na modalidade de contribuição de intervenção no domínio econômico.
Autorenporträt
Luciana Ribeiro Campos tem Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Graduação em Direito pela UFC e Graduação em Administração de Empresas pela UECE. Professora Adjunta da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Procuradora do Ministério Público de Contas/RN.