Extradição na Guatemala
Da discrição à legalidade
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A extradição passiva na Guatemala estava em grande parte sujeita à discrição das autoridades em serviço, devido à falta de uma lei específica que determinasse o procedimento a ser seguido quando houvesse um pedido em particular. Esta limitação permitiu ao ius imperium, em virtude do qual a repatriação dos criminosos transnacionais foi procurada, falhar com subtileza política e permitir-lhes tirar partido na sua busca de impunidade. Desde 2008, com a edição da Lei que regula o procedimento de extradição, os diferentes tratados, convenções ou acordos internacionais assinados p...
A extradição passiva na Guatemala estava em grande parte sujeita à discrição das autoridades em serviço, devido à falta de uma lei específica que determinasse o procedimento a ser seguido quando houvesse um pedido em particular. Esta limitação permitiu ao ius imperium, em virtude do qual a repatriação dos criminosos transnacionais foi procurada, falhar com subtileza política e permitir-lhes tirar partido na sua busca de impunidade. Desde 2008, com a edição da Lei que regula o procedimento de extradição, os diferentes tratados, convenções ou acordos internacionais assinados pela Guatemala nesta área podem ser limitados às normas substantivas inerentes à sua natureza jurídica, já que a parte processual está devidamente prevista e não há desculpa para não aplicá-las.
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