Direito interno, aborto e contraceção versus o Protocolo de Maputo
Estudo aplicado à República Democrática do Congo
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Ao contrário de quase todos os países europeus, onde o aborto e a contraceção foram despenalizados e o acesso a eles foi liberalizado, em muitos países africanos o aborto e a contraceção continuam a ser crimes, com algumas raras excepções. O advento do Protocolo de Maputo, o mais importante instrumento internacional sobre os direitos das mulheres à saúde reprodutiva e ao controlo das funções reprodutivas em África, ratificado pela maioria dos países do continente, tornou nulas as leis nacionais contrárias, em virtude da sua aplicabilidade direta, revogando-as tacitamente.Este e...
Ao contrário de quase todos os países europeus, onde o aborto e a contraceção foram despenalizados e o acesso a eles foi liberalizado, em muitos países africanos o aborto e a contraceção continuam a ser crimes, com algumas raras excepções. O advento do Protocolo de Maputo, o mais importante instrumento internacional sobre os direitos das mulheres à saúde reprodutiva e ao controlo das funções reprodutivas em África, ratificado pela maioria dos países do continente, tornou nulas as leis nacionais contrárias, em virtude da sua aplicabilidade direta, revogando-as tacitamente.Este estudo identifica as inovações que o Protocolo trouxe ao sistema jurídico congolês e examina as obrigações em matéria de direitos humanos a que a República Democrática do Congo está sujeita.
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