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Este trabalho de pesquisa apresenta uma análise do acórdão nº 17371-2013-4335, e sua relação com o oitavo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS), segundo o autor da ação, os direitos violados são os do devido processo legal e da segurança jurídica. Por outro lado, a relevância e os direitos protegidos por este fim são analisados e discutidos através dos aportes dos fundamentos legais e doutrinários, que possibilitam sua formulação e aplicação. Nesse caso, a sentença é detalhada a partir da base legal e contribui para o acompanhamento dos casos relacionados aos processos trabalhistas. A metodologia utilizada é um método qualitativo que envolve uma espécie de estudo analítico sintético que permite a realização de estudos de caso e utiliza informações obtidas em fontes bibliográficas para fundamentar os argumentos apresentados nos estudos de caso.