Victor Manuel Garcia Fermín

Aplicação da arbitragem civil na jurisdição agrária ordinária

Uma análise da legislação venezuelana

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Produktbeschreibung

A Lei de Terras e Desenvolvimento Agrário (2010), prescreve um conjunto de orientações técnico-económicas que estão para além do puro conhecimento do juiz, do advogado e de qualquer pessoa que não tenha conhecimentos práticos na gestão de terras agrícolas, para ingressar em áreas de Engenharia Agronómica, Produção Animal, Silvicultura, Zootecnia e/ou Veterinária, Daí a necessidade de incluir estes profissionais no sistema judicial, sendo a arbitragem o mecanismo que permitirá a sua inclusão na legislação vigente, o que garantirá uma melhor defesa dos direitos e interesses de todos os venezuelanos que optaram pelo trabalho rural como ocupação principal. Nesse sentido, a presente pesquisa é realizada com o objetivo de avaliar a possibilidade de aplicação da arbitragem prevista no Código de Processo Civil na Jurisdição Agrária Ordinária Venezuelana.

Produktdetails

• Verlag: Edições Nosso Conhecimento
• Seitenzahl: 100
• Erscheinungstermin: 27. Oktober 2023
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 7mm
• Gewicht: 167g
• ISBN-13: 9786206612957
• ISBN-10: 6206612953
• Artikelnr.: 69225097

Autorenporträt

*Engenheiro de Produção Animal (2004) e Advogado (2005), todos pela Universidad Rafael Urdaneta, Maracaibo, Venezuela. Mestre em Gestão de Agrossistemas (2012) e em Direito Processual (2016), ambos pela Universidad del Zulia *Professor convidado da Faculdade de Agronomia e Veterinária, ambas da Universidad del Zulia.