A Crise da Carga de Trabalho do ECtHR - Protocolos nº 14, 15 e 16
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Devido ao enorme número de casos não monitorizados e repetitivos e ao hiato entre os pedidos recebidos e os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Estrasburgo, acabou por ter um notório atraso de 139.650 casos em 2010. Este fenómeno resultou numa ameaça significativa ao direito de petição individual, o principal pilar do sistema da CEDH. Tem afectado negativamente a eficiência do TEDH em termos de tratamento de casos e a eficácia da protecção dos direitos humanos - um facto, que levou o mecanismo de Estrasburgo a ser chamado de "vítima do seu próprio sucesso". Esta ocorrência inc...
Devido ao enorme número de casos não monitorizados e repetitivos e ao hiato entre os pedidos recebidos e os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Estrasburgo, acabou por ter um notório atraso de 139.650 casos em 2010. Este fenómeno resultou numa ameaça significativa ao direito de petição individual, o principal pilar do sistema da CEDH. Tem afectado negativamente a eficiência do TEDH em termos de tratamento de casos e a eficácia da protecção dos direitos humanos - um facto, que levou o mecanismo de Estrasburgo a ser chamado de "vítima do seu próprio sucesso". Esta ocorrência incitou à criação dos Protocolos n.º 14, 15 e 16. Este trabalho explora a forma como estes visam gerir a crescente carga de trabalho do Tribunal de Estrasburgo e as suas possibilidades de "constitucionalização".
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