Entre o Fato e a Norma - Lelis, Davi Augusto Santana de
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Neste livro é feita uma análise do procedimento legislativo brasileiro, com estudo de caso sobre a formação do novo código florestal. Para o referido estudo foram abordadas questões teóricas julgadas imprescindíveis para a solução dos problemas propostos, como a definição de interesse público, fundada em direitos e garantias fundamentais que devem co-existir, teoria da ação comunicativa de Habermas e sua visão do Direito e Democracia, para elucidar como o direito deve ser formado em acordo com o conceito de interesse público adotado, e uma análise bibliográfica e documental do procedimento…mehr

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Produktbeschreibung
Neste livro é feita uma análise do procedimento legislativo brasileiro, com estudo de caso sobre a formação do novo código florestal. Para o referido estudo foram abordadas questões teóricas julgadas imprescindíveis para a solução dos problemas propostos, como a definição de interesse público, fundada em direitos e garantias fundamentais que devem co-existir, teoria da ação comunicativa de Habermas e sua visão do Direito e Democracia, para elucidar como o direito deve ser formado em acordo com o conceito de interesse público adotado, e uma análise bibliográfica e documental do procedimento legislativo, para identificação dos argumentos utilizados no debate legal para a construção do novo código florestal. Em específico, no debate legiferante, foi adotada a medida de selecionar os envolvidos em dois grupos, de um lado os ruralistas, que a princípio propõem a mudança, de outro os ambientalistas, que a princípio refutam o novel projeto de lei, requerendo a manutenção do atual código. Ao final do texto foi possível auferir se o procedimento legislativo produzirá uma norma de direito ambiental capaz de refletir interesse público.
Autorenporträt
Bacharel em direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), advogado, especialista em direito público pela Associação dos Magistrados de Minas Gerais, mestre em extensão rural pela UFV, doutorando em direito público na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito Administrativo no Departamento de Direito da UFV.