Adagilson Carneiro Lima

Efetividade do princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo (eBook, ePUB)

um estudo de caso da entrega da notificação de infração de trânsito sem protocolo ou aviso de recebimento (AR) na cidade de Salvador - Bahia

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O tema escolhido, "Efetividade do princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo: um estudo de caso da entrega da notificação de infração de trânsito sem protocolo ou aviso de recebimento (AR) na cidade de Salvador - Bahia", tem como objetivo geral investigar como assegurar ampla defesa e contraditório. Tem como objetivos específicos analisar a efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório quando da entrega da notificação administrativa de infração de trânsito - NAI, na cidade de Salvador, além de identificar formas de assegurar o amplo direito de defesa do administrado, identificando possíveis violações aos princípios. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e qualitativa, tendo questão problema "como assegurar a ampla defesa e o contraditório na notificação administrativa de infração de trânsito?". No primeiro e segundo capítulos, aborda-se ampla defesa e contraditório. No terceiro, a notificação administrativa de infração de trânsito emitida pelo órgão municipal de trânsito da cidade de Salvador (Transalvador) sem protocolo ou AR, no quarto capítulo, apresenta-se jurisprudência de Tribunais, concluindo-se que a notificação da infração de trânsito, quando encaminhada pela via postal por meio de carta registrada com protocolo ou AR digital, melhor atende aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 68
• Erscheinungstermin: 26. Mai 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525283333
• Artikelnr.: 68131634