Nicht lieferbar
Este livro se propõe a discutir a gestão jurídica de resultados para o cidadão, prevista no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é demonstrar que, por meio da sistematização de mecanismos gerenciais existentes na legislação (institutos jurídicos gerenciais), é possível incrementar a efetivação dos direitos fundamentais. A relevância do presente trabalho surge da verificação do descompasso entre as garantias constitucionais, o potencial econômico brasileiro (8ª economia do mundo) e os seus indicadores de performance (Índice de desenvolvimento humano, educação, competitividade, etc.). São elencadas as possíveis causas para o problema de falta de efetividade como: os aspectos culturais, o formalismo jurídico, a ineficiência das organizações e as iniciativas exclusivamente gerenciais. O Constitucionalismo da Efetividade, a história dos direitos humanos/fundamentais e as novas perspectivas do Direito Administrativo são utilizadas para defender a possibilidade de superação dos problemas por meio do Direito. Em seguida, foi feita a ressalva sobre a necessidade de um "mindset" jurídico adequado para a gestão por resultados, em que o risco, a ambiguidade e a incerteza são a regra e não a exceção. O Além do Positivismo, o Positivismo, o Neopositivismo e o Jusnaturalismo foram confrontados como pressuposto de coerência do trabalho. O desvelamento, a desconstrução, as capacidades institucionais e o planejamento foram discutidos na tentativa de alinhamento do Direito com a gestão. Em seguida, foi descrito o modelo de gestão jurídica de resultados da Constituição brasileira. A Lei Maior prevê no art. 74, I e II, o processo administrativo de resultados (planejamento, execução, controle e avaliação), e a avaliação quanto a eficiência e a eficácia. Foi demonstrado que há equivalentes desse processo na ciência política e da administração, o que facilita o diálogo institucional. Na legislação infraconstitucional, na doutrina e jurisprudência (ADPF 347) foram identificados diversos outros mecanismos gerenciais (Sistemas de informação, plano de carreiras, concurso público, etc.) que dão suporte ao texto constitucional. Em seguida, o regime jurídico administrativo foi defendido dentro da lógica de prestação de contas (accountability). A crise de identidade do Direito Administrativo (ato, processo ou relação) foi utilizada para confirmar o caminho distinto trilhado pela gestão jurídica de resultados. Criticou-se a teoria das nulidades do ato administrativo por não prever a hipótese de inefetividade. Cada uma das fases do processo de resultado foi detalhada. Na fase inicial de formulação, foi reproduzida a perspectiva do direito ao planejamento. Na execução, o enfoque foi o dos recursos humanos, materiais e financeiros. Na terceira, defendeu-se a possibilidade do controle judicial do processo administrativo de resultado da política pública, por meio do processo estrutural e do "hard look". Na fase final, a jurimetria, a avaliação de impacto legislativo/regulatório e a governança por indicadores foram apresentados. A metodologia foi a bibliográfica documental por meio de estudos de casos de decisões judiciais. A conclusão do trabalho foi a demonstração da sistematicidade do modelo de gestão jurídica de resultados previsto no texto constitucional brasileiro, fundamental para a efetivação progressiva de direitos fundamentais para o cidadão, permitindo o alinhamento de indicadores (ex: IDH) com o potencial econômico, político e social do país.
Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.