Constitucionalismo e Tributação (eBook, ePUB)

abordagem à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835

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Este trabalho vem explanar acerca de Direito Tributário à luz do Direito Constitucional e se concentrará na crise financeira arrecadatória que o Estado brasileiro vem sofrendo desde 2014. Além disso, analisará um caso concreto que envolve o direito tributário e também o constitucional, no que tange ao impacto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a arrecadação tributária dos municípios brasileiros, especificamente sobre a Lei Complementar 157/16, que disciplina o Imposto Sobre Serviço (ISS). Lei esta que surgia para atender o clamor dos municipalistas, afetados...

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