Aline Roberta Veloso Rangel, Amanda Flávio de Oliveira, Angelica Lucia Carlini, Bruno Miragem

Compliance e relações de consumo (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Esta obra, construída a muitas mãos, é o resultado da evidente necessidade de aproximação entre teoria e prática para resposta aos desafios do mercado de consumo nos dias que seguem. É objeto de repetidas considerações a qualidade da legislação brasileira em matéria de defesa do consumidor. De fato, em poucos sistemas jurídicos o direito do consumidor conta com uma disciplina normativa como no Brasil, com assento constitucional e uma codificação cuja influência dogmática ultrapassa os limites da relação de consumo em si, avançando sobre os domínios do direito privado em geral e sobre o processo civil. Por outro lado, são conhecidos os reclamos pela falta de efetividade destas mesmas normas e o desrespeito por diversos dos seus comandos, a fomentar o litígio judicial e a reprodução indefinida de violações a direitos. Só estas já seriam razões suficientes para exame de novos instrumentos que não substituam, mas se somem às respostas existentes, mas que não dão conta de assegurar os interesses legítimos dos consumidores no mercado de consumo. Neste ponto é que se deve prestar atenção ao compliance como técnica e como práxis empresarial, visando tanto à prevenção do ilícito e do litígio, quanto instrumento de gestão da empresa pelo fornecedor. Como é notório na teoria do direito, todo o dever jurídico, para ser considerado tal, e admitir a possibilidade de que se imponha coercitivamente o cumprimento, supõe que certo número de destinatários atenda seu comando de modo cooperativo, independentemente de coerção. Projetando-se sobre as relações econômicas e, sobretudo, em relação aos deveres impostos à grande empresa, a discussão sobre as motivações da atuação ilícita opera-se mais no campo dos incentivos do que das considerações sobre dolo e culpa - conforme é intuitivo do desenvolvimento contemporâneo da teoria do risco". Trecho de apresentação dos coordenadores .

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Editora Foco
• Seitenzahl: 352
• Erscheinungstermin: 20. Dezember 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786555153934
• Artikelnr.: 63160994

Autorenporträt

Bruno Miragem Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), nos cursos de graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFRGS). Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Advogado e parecerista. Roberta Densa Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Autora de obras e artigos jurídicos. Advogada em São Paulo.