Guilherme Galhardo Antonietto

A Regularização Fundiária Urbana sob a ótica da Análise Econômica do Direito (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A propriedade privada é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Porém ocorre que, como tantos direitos previstos na Carta Magna, muitos brasileiros não têm efetivo acesso a ele. O crescimento desordenado das cidades e a explosão demográfica ocorrida no século passado ocasionaram vários problemas estruturais que afetam as cidades até os dias de hoje, atingindo inclusive a mobilidade, o meio ambiente e até mesmo a saúde pública. Dessa forma, foi editada a Medida Provisória nº 759, de 2016, que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.465/2017, com o objetivo de tentar solucionar o problema da titulação de propriedade no território brasileiro. No entanto, assim como outras tentativas anteriores de resolver a questão, a lei foi imposta "de cima para baixo", sem levar em consideração todas as peculiaridades e regras sociais que envolvem e regem os núcleos urbanos informais, colocando em dúvida toda a efetividade da nova legislação. Portanto, neste trabalho será feito um estudo da Lei nº 13.465/2017 sob a ótica da Análise Econômica do Direito, das Teorias dos Custos de Transação, preconizada por Ronald Coase, e das ideias de Hernando de Soto em seu livro O Mistério do Capital (2000), a fim de questionar se ela poderá ser eficaz ou se falhará como suas antecessoras.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 140
• Erscheinungstermin: 14. Februar 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525270326
• Artikelnr.: 67449497