Jade Thomaz Veloso

A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias (eBook, ePUB)

uma análise a partir da sua natureza jurídica

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Definir a natureza jurídica das sanções tributárias é imprescindível para entendermos se elas devem seguir o mesmo regime jurídico das sanções penais, se devem seguir os princípios aplicáveis ao direito material tributário ou se são um ramo autônomo do direito, com regime jurídico próprio. O tema é controverso, mas uma vez definido, nos leva a identificar não só o bem jurídico tutelado pelas sanções tributárias como também seu regime jurídico, o qual está espalhado em diversos diplomas legais. Como exemplo, o livro traz a análise de dois princípios muito utilizados no âmbito do contencioso judicial tributário, quais sejam, o princípio do non bis in idem, que é constantemente atrelado ao direito penal, e o princípio da vedação ao efeito confiscatório, o qual aparece de forma expressa na Constituição Federal, atrelando sua aplicação aos tributos em espécie.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 188
• Erscheinungstermin: 23. August 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525206264
• Artikelnr.: 62489982