Vias de recurso nos processos de insolvência
O sistema jurídico dos recursos no âmbito do direito da OHADA
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Os recursos constituem uma particularidade do processo de insolvência. Esta particularidade é caracterizada por um regime restritivo, ditado pelos imperativos de celeridade e de rapidez que devem caraterizar o processo. Três elementos caracterizam este regime: o carácter restritivo das condições de interposição dos recursos; a brevidade dos prazos de interposição dos recursos; e o princípio do não efeito suspensivo dos recursos, que se reflecte na execução provisória das decisões.O presente trabalho divide-se em duas partes principais, sendo a primeira dedicada ao que designa p...
Os recursos constituem uma particularidade do processo de insolvência. Esta particularidade é caracterizada por um regime restritivo, ditado pelos imperativos de celeridade e de rapidez que devem caraterizar o processo. Três elementos caracterizam este regime: o carácter restritivo das condições de interposição dos recursos; a brevidade dos prazos de interposição dos recursos; e o princípio do não efeito suspensivo dos recursos, que se reflecte na execução provisória das decisões.O presente trabalho divide-se em duas partes principais, sendo a primeira dedicada ao que designa por quadro jurídico e organizativo dos recursos em processo de insolvência, em que se expõem as vias de recurso em processo de insolvência e os tribunais competentes para conhecer dos recursos.Em seguida, o autor expõe os efeitos particulares dos recursos nos processos colectivos, nomeadamente a anulação do efeito suspensivo dos recursos, mas também outros aspectos originais que caracterizam estes recursos.
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