Um olhar sobre a constitucionalidade da Lei Nacional nº 26.854
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No dia 30 de abril de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União (B.O. 30/04/2013) a Lei Nacional nº 26.854, que regulamenta o procedimento aplicável às medidas cautelares requeridas contra ou pelo Estado Nacional ou seus Entes Descentralizados. A nova lei foi promovida pelo Poder Executivo Nacional em 9 de abril de 2013, juntamente com outras iniciativas que fazem parte de um pacote de reformas do Poder Judiciário, conhecido como "Democratização da Justiça". Esta lei N° 26.854 (B.O. 30/04/2013) tende a suprir parcialmente a ausência, no ordenamento federal, de um Código Proces...
No dia 30 de abril de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União (B.O. 30/04/2013) a Lei Nacional nº 26.854, que regulamenta o procedimento aplicável às medidas cautelares requeridas contra ou pelo Estado Nacional ou seus Entes Descentralizados. A nova lei foi promovida pelo Poder Executivo Nacional em 9 de abril de 2013, juntamente com outras iniciativas que fazem parte de um pacote de reformas do Poder Judiciário, conhecido como "Democratização da Justiça". Esta lei N° 26.854 (B.O. 30/04/2013) tende a suprir parcialmente a ausência, no ordenamento federal, de um Código Processual em Matéria Contencioso-Administrativa. Por conseguinte, o objetivo da minha investigação é determinar quais são estas novas disposições e se algumas delas afectam a ordem constitucional. Por fim, é importante ressaltar que analisarei apenas os artigos que, a meu ver, têm sido mais discutidos na doutrina e na jurisprudência.
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