Tratamento jurídico preferencial: Questões de Teoria e Prática

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A monografia baseia-se num estudo sistemático e abrangente da natureza teórica geral dos regimes jurídicos e dos regimes jurídicos preferenciais como a sua variedade.Esta publicação contém um resumo das principais questões relativas à definição do conceito e essência dos regimes jurídicos, estabelecendo as suas características atributivas; consideração dos fundamentos para a classificação dos regimes jurídicos; revelação das características específicas dos regimes jurídicos preferenciais como um tipo especial de regimes jurídicos; estudo das metas, objectivos, funçõe...