TRANSEXUALIDADE: desafios da adequação do nome civil

TRANSEXUALIDADE: desafios da adequação do nome civil

Direitos da personalidade e direitos humanos

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O livro tem como objetivo analisar a possibilidade da mudança do nome no registro civil da pessoa transexual ou com disforia de gênero sem a necessidade de cirurgia de adequação de sexo, para a consecução dos direitos de personalidade e a concretização dos direitos humanos. Este livro apresenta os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana, para a compreensão dos pressupostos dos direitos de personalidade, de modo especial quanto ao direito ao nome e ao direito ao corpo. Posteriormente, analisa-se a identificação civil do transexual, para proporcionar o entendimento do...