Taxas de licença audiovisual na República Democrática do Congo
Volume III: À luz do decreto-lei de 2023 que fixa as condições de exercício da liberdade de imprensa (LOI MUYAYA)
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O volume III é a sequência lógica dos dois primeiros, publicados em 2021 e 2022 pelos mesmos editores. O que o torna especial é o facto de utilizar a nova lei de imprensa da República Democrática do Congo - o Decreto-lei n.º 23/009, de 13 de março de 2023, que estabelece as condições de exercício da liberdade de imprensa, da liberdade de informação e de difusão pela rádio e televisão, da imprensa escrita ou de qualquer outro meio de comunicação. Está dividido em seis partes, da décima primeira à décima sexta, e aborda, nomeadamente, questões relativas ao quadro jurídico...
O volume III é a sequência lógica dos dois primeiros, publicados em 2021 e 2022 pelos mesmos editores. O que o torna especial é o facto de utilizar a nova lei de imprensa da República Democrática do Congo - o Decreto-lei n.º 23/009, de 13 de março de 2023, que estabelece as condições de exercício da liberdade de imprensa, da liberdade de informação e de difusão pela rádio e televisão, da imprensa escrita ou de qualquer outro meio de comunicação. Está dividido em seis partes, da décima primeira à décima sexta, e aborda, nomeadamente, questões relativas ao quadro jurídico e regulamentar da taxa audiovisual à luz da nova reforma dos meios de comunicação social congoleses; o lugar da taxa audiovisual na nova reforma; o papel do CSAC na fixação de uma taxa de televisão em conformidade com o artigo 88.º do Decreto-Lei de 1986 relativo à proteção dos direitos de autor e direitos conexos e na definição das regras e procedimentos de distribuição dos auxílios estatais directos e indirectos às empresas de imprensa; as condições de acesso ao benefício da taxa audiovisual à luz da nova reforma dos meios de comunicação social. O monopólio da RTNC sobre a exploração dos meios audiovisuais foi suprimido...
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