Sobre a livre administração e auto-governo das entidades territoriais na RDC
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A livre administração e a autonomia de gestão das entidades territoriais na RDC, através das noções relacionadas com a sua implementação e as suas condições de implementação e o seu estado de coisas, permitiu constatar a evolução da livre administração e da autonomia de gestão das entidades territoriais descentralizadas na República Democrática do Congo, bem como as dificuldades de materialização no seio das entidades locais. A incerteza permanece quanto ao recebimento dos 40% das receitas que lhes são garantidas pela Constituição, à forma como estas entidades e as pro...
A livre administração e a autonomia de gestão das entidades territoriais na RDC, através das noções relacionadas com a sua implementação e as suas condições de implementação e o seu estado de coisas, permitiu constatar a evolução da livre administração e da autonomia de gestão das entidades territoriais descentralizadas na República Democrática do Congo, bem como as dificuldades de materialização no seio das entidades locais. A incerteza permanece quanto ao recebimento dos 40% das receitas que lhes são garantidas pela Constituição, à forma como estas entidades e as províncias serão livres de gerir os seus próprios recursos sem que esta incerteza persista, mas esta incerteza é clara e está prevista na Constituição e noutros textos legais relacionados com a descentralização na RDC. No entanto, embora a confusão ainda persista do centro para a base, foram feitos alguns progressos em termos de livre administração e auto-governo, que estão estabelecidos na Constituição sem especificar os possíveis contornos, algumas leis, como a lei sobre as ETDs.
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