Sistema de recepção e tratamento de queixas
A ética e a luta contra a corrupção na Costa Rica
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O objectivo deste livro é descrever as regras que regulam o instituto de denúncia no sector público, detalhando as leis aplicáveis, e as principais garantias e características como meio de participação dos cidadãos, um dever dos funcionários públicos e um instrumento na luta contra a corrupção pública. Isto é de interesse tanto para potenciais denunciantes, sejam cidadãos ou funcionários públicos, como para os organismos e funcionários responsáveis pela sua recepção e processamento, a fim de realizar esta tarefa de acordo com o sistema legal. Para o fazer, recorremos às a...
O objectivo deste livro é descrever as regras que regulam o instituto de denúncia no sector público, detalhando as leis aplicáveis, e as principais garantias e características como meio de participação dos cidadãos, um dever dos funcionários públicos e um instrumento na luta contra a corrupção pública. Isto é de interesse tanto para potenciais denunciantes, sejam cidadãos ou funcionários públicos, como para os organismos e funcionários responsáveis pela sua recepção e processamento, a fim de realizar esta tarefa de acordo com o sistema legal. Para o fazer, recorremos às actuais regulamentações nacionais e internacionais que nos permitem concluir que embora a denúncia seja parte integrante do nosso sistema jurídico, ainda temos desafios pendentes em termos de maiores garantias para os denunciantes e de rapidez na sua investigação.
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