Silêncio administrativo positivo e sua não-aplicação no Equador
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O objetivo desta tese é analisar o regime jurídico do silêncio administrativo na legislação equatoriana, tanto no âmbito substantivo como adjetivo, assim como determinar sua base jurídica, a importância de sua aplicação e a realidade prática que surge na relação entre a administração e a administração pública no exercício do direito constitucional de petição.A figura jurídica do silêncio administrativo se manifesta e toma seu lugar no sistema jurídico equatoriano, no que diz respeito à falta de resolução pela Administração de uma petição ou reclamação do admini...
O objetivo desta tese é analisar o regime jurídico do silêncio administrativo na legislação equatoriana, tanto no âmbito substantivo como adjetivo, assim como determinar sua base jurídica, a importância de sua aplicação e a realidade prática que surge na relação entre a administração e a administração pública no exercício do direito constitucional de petição.A figura jurídica do silêncio administrativo se manifesta e toma seu lugar no sistema jurídico equatoriano, no que diz respeito à falta de resolução pela Administração de uma petição ou reclamação do administrado, dentro de um prazo legal concedido, punindo assim a inatividade da instituição em favor dos indivíduos.A abordagem dada pelo Código Administrativo Orgânico à instituição do silêncio administrativo em favor do administrado e a sua qualidade jurídica como título de execução, não são simples na sua aplicação e, consequentemente, requerem um estudo detalhado apresentado abaixo.
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