Regime de indemnização das vítimas do Tribunal Penal Especial
Prefácio de Jacques Serge NGUEFACK NKOUEBO
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A criação do SCC na RCA surge na sequência de graves violações dos direitos humanos e do DIH, especialmente desde a crise de 2003 até à data. Tendo recebido o mandato de julgar os autores destes trágicos desrespeitos particularmente graves, esta jurisdição composta por magistrados nacionais e internacionais e capaz de aplicar regras internacionais substantivas e processuais, também terá de ordenar medidas de reparação contra estes últimos, depois de a sua culpa ter sido comprovada. estabelecido. É neste contexto que esta reflexão acontece. Das considerações jurídicas result...
A criação do SCC na RCA surge na sequência de graves violações dos direitos humanos e do DIH, especialmente desde a crise de 2003 até à data. Tendo recebido o mandato de julgar os autores destes trágicos desrespeitos particularmente graves, esta jurisdição composta por magistrados nacionais e internacionais e capaz de aplicar regras internacionais substantivas e processuais, também terá de ordenar medidas de reparação contra estes últimos, depois de a sua culpa ter sido comprovada. estabelecido. É neste contexto que esta reflexão acontece. Das considerações jurídicas resulta que o regime instituído é relativamente favorável às vítimas. No entanto, mesmo que existam disposições relevantes nesta área, a verdade é que o regime de compensação do CPS é diluído, apesar de se destinar, em certos aspectos, a ser uma cópia servil do regime do Tribunal Penal Internacional.
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