Proteção dos dados pessoais no Níger
à luz das últimas reformas legislativas
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A proteção dos dados pessoais deixou de ser anónima no Níger. Está no centro da agenda nacional. Em conformidade com os seus compromissos internacionais, o Estado do Níger reconheceu a necessidade de investir plenamente neste domínio. Para o efeito, aprovou a sua primeira lei em 2017, que foi alterada em 2019, 2022 e 2023. Estas reformas sucessivas introduziram novos quadros jurídicos e regulamentares que ainda não são totalmente compreendidos pelos cidadãos. Daí a nossa ambição de divulgar a nova lei que rege esta nova matéria através desta publicação.O conteúdo deste livro...
A proteção dos dados pessoais deixou de ser anónima no Níger. Está no centro da agenda nacional. Em conformidade com os seus compromissos internacionais, o Estado do Níger reconheceu a necessidade de investir plenamente neste domínio. Para o efeito, aprovou a sua primeira lei em 2017, que foi alterada em 2019, 2022 e 2023. Estas reformas sucessivas introduziram novos quadros jurídicos e regulamentares que ainda não são totalmente compreendidos pelos cidadãos. Daí a nossa ambição de divulgar a nova lei que rege esta nova matéria através desta publicação.O conteúdo deste livro é um resumo da legislação do Níger sobre a proteção de dados pessoais, que inclui não só textos nacionais, mas também comunitários e internacionais. Destaca o quadro jurídico, institucional e normativo da proteção e procede a uma análise geral do modelo institucional africano de proteção consagrado nos textos africanos sobre proteção.
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