Promoção dos direitos das crianças à educação no Uganda
Direito à educação
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O Governo do Uganda tem envidado esforços consideráveis para proteger e promover o direito das crianças à educação, bem como para promover a igualdade das crianças na educação. Isto foi feito ao abrigo da Constituição do Uganda de 1995 e da Lei da Criança Cap. 59. Foram igualmente atribuídos mais recursos ao sector público através do programa de ensino primário universal, a fim de reforçar a equidade e o acesso à educação através da política de educação para todos (E.F.A). Para além disso, a E.F.A. implementou a política de descentralização; uma política em que o g...
O Governo do Uganda tem envidado esforços consideráveis para proteger e promover o direito das crianças à educação, bem como para promover a igualdade das crianças na educação. Isto foi feito ao abrigo da Constituição do Uganda de 1995 e da Lei da Criança Cap. 59. Foram igualmente atribuídos mais recursos ao sector público através do programa de ensino primário universal, a fim de reforçar a equidade e o acesso à educação através da política de educação para todos (E.F.A). Para além disso, a E.F.A. implementou a política de descentralização; uma política em que o governo central canalizou recursos para as escolas públicas. Ao abrigo da Lei do Governo Local de 1997, os jardins-de-infância, as escolas primárias, as escolas especiais e as escolas técnicas estão sob a administração e gestão dos Conselhos Distritais. Apesar dos esforços do governo para dar acesso à educação a preços acessíveis a todos os ugandeses, o nível de analfabetismo ainda é elevado, o que impede o governo de atingir os objectivos do Plano de Ação para a Erradicação da Pobreza (PEAP), cumprindo os compromissos de alcançar a Educação para Todos (EPT) e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) de 2015.
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