Joseph Valerie Evina

Broschiertes Buch

Procedimentos de execução em caso de não pagamento nos contratos públicos

Estudo da legislação camaronesa à luz da OHADA e da legislação francesa.

Beschreibung

Uma vez adjudicados os contratos públicos, as entidades adjudicantes recusam-se muitas vezes a pagar às empresas, porque a administração pública goza de imunidade de execução e não pode impor medidas coercivas. Perante esta situação, que coloca as empresas em dificuldades, a legislação camaronesa e da OHADA propôs formas de contornar esta imunidade para obrigar as autoridades a pagar. Mas estes meios de pressão são insuficientes. A legislação camaronesa e a OHADA propuseram formas de contornar esta imunidade e obrigar as autoridades a pagar.

Autor

EVINA Joseph Valerie est Docteur Ph.D en droit public de l'université de Douala au Cameroun. Auteur, écrivain, chercheur et universitaire, il est spécialiste en droit des contrats publics, en droit public des affaires et en droit public dans sa généralité. Il est aussi chercheur au CREDA. Il est également enseignant-associé à l'INJS au Cameroun.

Produktdetails

• Verlag: Edições Nosso Conhecimento
• Seitenzahl: 52
• Erscheinungstermin: 26. August 2023
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 4mm
• Gewicht: 96g
• ISBN-13: 9786206387282
• ISBN-10: 6206387283
• Artikelnr.: 68715658