Pensando na complementaridade entre o ICC e o CAJDHP
Para uma renovação da relação entre duas ordens de jurisdição penal regional e universal
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A ideia de articular a relação entre jurisdições penais tem assombrado o pensamento desde o advento de uma dimensão internacional da justiça penal e, consequentemente, a emergência de jurisdições penais internacionais. No domínio das relações entre ordens jurisdicionais nacionais e internacionais, a solução é a da complementaridade entre as duas, materializada pelo primado da ordem nacional sobre a ordem internacional na repressão dos delitos internacionais. E quanto à relação entre as ordens internacionais e regionais nesta área? A questão não se colocou na altura do adv...
A ideia de articular a relação entre jurisdições penais tem assombrado o pensamento desde o advento de uma dimensão internacional da justiça penal e, consequentemente, a emergência de jurisdições penais internacionais. No domínio das relações entre ordens jurisdicionais nacionais e internacionais, a solução é a da complementaridade entre as duas, materializada pelo primado da ordem nacional sobre a ordem internacional na repressão dos delitos internacionais. E quanto à relação entre as ordens internacionais e regionais nesta área? A questão não se colocou na altura do advento da dimensão internacional do direito penal, pela simples razão de que a capacidade de punir a categoria de infracção internacional por natureza era da exclusiva responsabilidade da ordem nacional em complementaridade com a ordem internacional. Desde o advento em 2014 da jurisdição penal concorrente com o TPI perante o CAJDHP, a questão tornou-se aguda. Esta investigação examina a viabilidade da complementaridade entre estas duas ordens de jurisdição através do escrutínio da teoria geral do direito e do direito penal internacional.
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