Participação no Sistema de Resolução de Litígios da OMC
Crónica de tratamento desigual dos países em desenvolvimento
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O estudo do tratamento dos países em desenvolvimento (PED) no sistema de resolução de litígios da OMC (DSS) é interessante devido à sua riqueza, à sua abordagem teórica e prática das regras desta organização e às suas armadilhas que envolvem parâmetros legais transcendentes. Em 1994, no Preâmbulo do Acordo da OMC, os Membros notaram a importância de dar "particular atenção" à participação dos países em desenvolvimento no comércio internacional para o seu desenvolvimento. Para demonstrar esta "atenção", o DSU da OMC, através da sua regulação do comércio internacional...
O estudo do tratamento dos países em desenvolvimento (PED) no sistema de resolução de litígios da OMC (DSS) é interessante devido à sua riqueza, à sua abordagem teórica e prática das regras desta organização e às suas armadilhas que envolvem parâmetros legais transcendentes. Em 1994, no Preâmbulo do Acordo da OMC, os Membros notaram a importância de dar "particular atenção" à participação dos países em desenvolvimento no comércio internacional para o seu desenvolvimento. Para demonstrar esta "atenção", o DSU da OMC, através da sua regulação do comércio internacional e função de resolução de litígios, é o quadro ideal. Nesta perspectiva, este livro aborda a questão chave de saber se o tratamento ou o destino da participação dos países em desenvolvimento neste mecanismo de resolução de litígios é justo. Enquanto o autor conclui que a DRS é aparentemente participativa para os países em desenvolvimento, a realidade do seu tratamento neste mecanismo é injusta.
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