O Direito humano e fundamental à saúde:
A legitimidade passiva ad causam dos entes da federação
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Vimos, historicamente, a transição de um Estado predominantemente soberano, para um que buscasse a ótica do cidadão. A preocupação era resguardar o cidadão perante um poder estatal absoluto. Com o surgimento dos primeiros estados democráticos, a fonte do poder residia na vontade do povo, e os movimentos que culminaram na inserção da saúde como um direito fundamental exprimem a importância desse direito á dignidade humana e a cidadania. Neste contexto, o estado, por sua vez, é o garantidor da saúde e o texto constitucional lhe atribui o compromisso de assegurar esse direito e, pa...
Vimos, historicamente, a transição de um Estado predominantemente soberano, para um que buscasse a ótica do cidadão. A preocupação era resguardar o cidadão perante um poder estatal absoluto. Com o surgimento dos primeiros estados democráticos, a fonte do poder residia na vontade do povo, e os movimentos que culminaram na inserção da saúde como um direito fundamental exprimem a importância desse direito á dignidade humana e a cidadania. Neste contexto, o estado, por sua vez, é o garantidor da saúde e o texto constitucional lhe atribui o compromisso de assegurar esse direito e, para garantir que os serviços de saúde sejam prestados na forma da Constituição e demais normas internacionais, o judiciário pode (e deve) promover a responsabilização daqueles que prejudicarem o acesso aos serviços de saúde de maneira ampla.
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