O Direito à Educação na RDC
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Neste livro, o autor analisa o direito à educação na RDC à luz dos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais num contexto em que, mais de duas décadas após a demissão do poder organizador na gestão eficaz da educação, os pais sem fôlego atribuem aquilo a que chamam PRIME aos professores para contribuírem para a instrução dos seus filhos. Este sistema de prémios ou a tomada a cargo dos professores pelos pais viola claramente o direito da criança à educação, que está consagrado no artigo 43 da Constituição congolesa: "o ensino primário é obrigatório e gratuito"....
Neste livro, o autor analisa o direito à educação na RDC à luz dos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais num contexto em que, mais de duas décadas após a demissão do poder organizador na gestão eficaz da educação, os pais sem fôlego atribuem aquilo a que chamam PRIME aos professores para contribuírem para a instrução dos seus filhos. Este sistema de prémios ou a tomada a cargo dos professores pelos pais viola claramente o direito da criança à educação, que está consagrado no artigo 43 da Constituição congolesa: "o ensino primário é obrigatório e gratuito". Muitas crianças estão actualmente excluídas do sistema de ensino básico, uma vez que os seus pais já não lhes podem oferecer o direito e/ou a possibilidade de continuar a estudar. O Estado congolês subscreveu compromissos internacionais garantidos por instrumentos jurídicos internacionais e não pode invocar a falta de recursos. Deve afectar recursos suficientes e demonstrar uma vontade política explícita para assegurar que a escola congolesa se torne uma vez mais uma escola de excelência.
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