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Há várias leis e documentos norteadores elaborados pelo governobrasileiro e por órgãos internacionais, com o objetivo de assegurar os direitos das pessoas com deficiência, porém, a resistência à aceitação da diversidade humana impede a inclusão. A Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, foi criada para dar notoriedade ao Decreto Legislativo nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no qual o Brasil é signatário, bem como em resposta aos apelos dos grupos sociais que buscavam a eficácia das políticaspúblicas educacionais no país.