Monotributo
O império do Estado e os seus limites
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Realiza-se um estudo do Regime Simplificado para os pequenos contribuintes, vulgarmente conhecido por "Monotaxa", com o objetivo de se ter uma visão aproximada da situação socioeconómica dos sujeitos incluídos no regime. Analisa-se à luz dos aspectos constitucionais do imperium do Estado e dos seus limites, para ver se são cumpridos na aplicação da lei, ou se alguns aspectos da mesma podem ser considerados fora dos preceitos que esta concede como direitos e garantias aos cidadãos, bem como dos tratados internacionais consagrados ao seu nível que protegem os direitos subjectivos inal...
Realiza-se um estudo do Regime Simplificado para os pequenos contribuintes, vulgarmente conhecido por "Monotaxa", com o objetivo de se ter uma visão aproximada da situação socioeconómica dos sujeitos incluídos no regime. Analisa-se à luz dos aspectos constitucionais do imperium do Estado e dos seus limites, para ver se são cumpridos na aplicação da lei, ou se alguns aspectos da mesma podem ser considerados fora dos preceitos que esta concede como direitos e garantias aos cidadãos, bem como dos tratados internacionais consagrados ao seu nível que protegem os direitos subjectivos inalienáveis do ser humano. A falta de progressividade ou, melhor ainda, a incongruência entre a capacidade patrimonial e a fixação do imposto é evidente. A fixação arbitrária da taxa a cobrar, acrescida dos montantes fixos que contribuem para a Segurança Social e para a Previdência Social, igualam todas as categorias, ao não respeitarem uma percentagem do rendimento bruto, como é feito no caso dos trabalhadores dependentes.
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