Manual para a correcta aplicação de uma disposição regulamentar
Tese: Graus de aplicação imediata das disposições jurídicas
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Se amanhã entrasse em vigor uma lei que considerasse onerosa por diminuir ou modificar de alguma forma o exercício de um direito que lhe assiste, qual das seguintes opções escolheria: a. Procurar alguma exceção, interpretação ou redação ambígua da lei para "escapar" aos seus efeitos, b. Marchar pela sua revogação, ou c. Iniciar um processo judicial para impedir a sua aplicação. Sempre, em qualquer cenário e em qualquer possibilidade que se possa imaginar, a questão entre a nova lei e o cidadão acabará por se resumir a saber se ela se aplicará ou não ao cidadão; e, em caso...
Se amanhã entrasse em vigor uma lei que considerasse onerosa por diminuir ou modificar de alguma forma o exercício de um direito que lhe assiste, qual das seguintes opções escolheria: a. Procurar alguma exceção, interpretação ou redação ambígua da lei para "escapar" aos seus efeitos, b. Marchar pela sua revogação, ou c. Iniciar um processo judicial para impedir a sua aplicação. Sempre, em qualquer cenário e em qualquer possibilidade que se possa imaginar, a questão entre a nova lei e o cidadão acabará por se resumir a saber se ela se aplicará ou não ao cidadão; e, em caso afirmativo, o que se pode fazer se a lei não for adequada ao cidadão? De acordo com a ideia que desenvolveremos neste livro, para que uma disposição regulamentar seja corretamente aplicada, é relevante ter em conta estes dois factores: o seu âmbito de aplicação e os seus efeitos; trabalhar com ambos permitir-nos-á desenvolver um método de aplicação através de graus ou intensidades, útil para qualquer pessoa saber se a disposição e a sua aplicação são adequadas, e ter uma noção do que fazer no caso de não o serem.
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