Jurisprudência em matéria de processo penal e doutrina
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Tal como a lei, a jurisprudência é uma fonte de direito. De facto, a lei é por vezes incompleta, imprecisa e omissa e os juízes devem decidir e pronunciar-se através de uma norma jurídica que não resulta de nenhum texto, ou que resulta de uma interpretação desse texto ou que é adaptada a partir dele. Nos países de common law, a jurisprudência desempenha um papel particularmente importante, uma vez que os acórdãos dos tribunais de recurso são vinculativos para os tribunais inferiores que apreciam outros casos, e esses mesmos tribunais de recurso estão vinculados pelos seus próp...
Tal como a lei, a jurisprudência é uma fonte de direito. De facto, a lei é por vezes incompleta, imprecisa e omissa e os juízes devem decidir e pronunciar-se através de uma norma jurídica que não resulta de nenhum texto, ou que resulta de uma interpretação desse texto ou que é adaptada a partir dele. Nos países de common law, a jurisprudência desempenha um papel particularmente importante, uma vez que os acórdãos dos tribunais de recurso são vinculativos para os tribunais inferiores que apreciam outros casos, e esses mesmos tribunais de recurso estão vinculados pelos seus próprios acórdãos. Esta regra deriva da expressão latina stare decisi ("manter a decisão"). Em contrapartida, os países de tradição romano-germânica são muito relutantes em atribuir importância à jurisprudência. Esta diferença resulta da vontade destes sistemas jurídicos de não permitir que os tribunais criem direito, deixando esta função ao legislador.
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