Formas de colocação para crianças sem cuidados parentais
Manual científico e prático
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Até recentemente, o direito de uma criança a uma família era considerado exclusivamente no contexto do direito familiar e civil. Alterações legislativas recentes, projectos de lei em desenvolvimento e novas pesquisas de teóricos e constitucionalistas sobre questões familiares e de infância demonstram a relevância do desenvolvimento dos aspectos constitucionais e legais do direito da criança a uma família. O direito à família aplica-se à criança desde o nascimento, bem como a outros membros da família, e a ausência de uma referência explícita ao direito à família no texto d...
Até recentemente, o direito de uma criança a uma família era considerado exclusivamente no contexto do direito familiar e civil. Alterações legislativas recentes, projectos de lei em desenvolvimento e novas pesquisas de teóricos e constitucionalistas sobre questões familiares e de infância demonstram a relevância do desenvolvimento dos aspectos constitucionais e legais do direito da criança a uma família. O direito à família aplica-se à criança desde o nascimento, bem como a outros membros da família, e a ausência de uma referência explícita ao direito à família no texto da Constituição Russa não significa que não exista tal direito. O direito da criança a uma família como direito fundamental é natural, absoluto e inalienável (n.º 2 do artigo 17.º da Constituição da Federação Russa).
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