Estudo crítico das inovações de Ohada em relação à Lei n.º 90-046
de 08 de Agosto de 1990 sobre a regulamentação do pequeno comércio no direito congolês
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O homem é um ser cheio de necessidades sempre insatisfeitas. Como tal, está sempre em busca do seu bem-estar económico através de actividades agrícolas, artesanais, industriais, culturais e comerciais. Estas diferentes actividades lucrativas expõem-no ao respeito de regulamentos diferentes, dependendo do campo de actividade.De facto, o legislador é chamado a regulamentar estas actividades que são realizadas na sociedade, para as quais tem o poder de estabelecer as regras do direito em relação a cada área da vida social.
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