Enquadramento Legal das Alfândegas no Comércio Internacional
A Administração Aduaneira no Direito Comercial Internacional
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O objetivo deste estudo é analisar o papel da administração aduaneira no que diz respeito às transacções comerciais internacionais. A importância do estudo baseia-se no facto de que as nações constroem a sua riqueza principalmente através de transacções comerciais internacionais e, como tal, uma das principais agências envolvidas no processo é a administração aduaneira, que desempenha um papel importante. O objetivo da investigação é demonstrar que uma política aduaneira adequada é indispensável para impulsionar as actividades económicas em geral e o comércio internacio...
O objetivo deste estudo é analisar o papel da administração aduaneira no que diz respeito às transacções comerciais internacionais. A importância do estudo baseia-se no facto de que as nações constroem a sua riqueza principalmente através de transacções comerciais internacionais e, como tal, uma das principais agências envolvidas no processo é a administração aduaneira, que desempenha um papel importante. O objetivo da investigação é demonstrar que uma política aduaneira adequada é indispensável para impulsionar as actividades económicas em geral e o comércio internacional em particular. O interesse situa-se, portanto, a dois níveis: o académico e jurídico, por um lado, e o de gestão ou prático, por outro. A metodologia de investigação utilizada nesta dissertação é a investigação jurídica comparativa, que envolve uma comparação de doutrinas jurídicas, legislações e leis estrangeiras, destacando o carácter cultural e social do direito e a forma como actua em diferentes contextos. Da análise efectuada, conclui-se que o papel da administração aduaneira é indispensável para regular e facilitar o comércio transfronteiriço. É necessário harmonizar, clarificar e simplificar os procedimentos aduaneiros.
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