Doutrina da expetativa legítima: Âmbito de aplicação no Bangladesh
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Uma consequência do desenvolvimento e da superioridade crescente dos conceitos de direito administrativo nos últimos 41 anos foi o desenvolvimento do controlo judicial sobre o processo administrativo. O desenvolvimento do direito administrativo numa democracia constitucional é geralmente influenciado pelo poder judicial na sua tarefa permanente de manter as implicações da justiça natural (ou seja, a expetativa legítima). O termo "expetativa legítima" foi introduzido pela primeira vez por Lord Denning em 1969 e, a partir daí, assumiu a posição de uma doutrina significativa do direito...
Uma consequência do desenvolvimento e da superioridade crescente dos conceitos de direito administrativo nos últimos 41 anos foi o desenvolvimento do controlo judicial sobre o processo administrativo. O desenvolvimento do direito administrativo numa democracia constitucional é geralmente influenciado pelo poder judicial na sua tarefa permanente de manter as implicações da justiça natural (ou seja, a expetativa legítima). O termo "expetativa legítima" foi introduzido pela primeira vez por Lord Denning em 1969 e, a partir daí, assumiu a posição de uma doutrina significativa do direito público em quase todas as jurisdições.
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