Direito da propriedade intelectual e dos contratos públicos :
Estudo da legislação camaronesa à luz da legislação francesa
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Há já algum tempo que o direito de propriedade intelectual não está reservado apenas a pessoas privadas. Estende-se agora a entidades públicas. Como prova, desde Abril de 2007, foi criada em França uma nova agência para salvaguardar o património imaterial do Estado. Esta interferência de organismos públicos no direito da propriedade intelectual continua no código francês da propriedade intelectual com a introdução da protecção dos nomes dos organismos públicos. Os Camarões não ficam para trás nesta dinâmica porque, através do seu actual código de contratos públicos assi...
Há já algum tempo que o direito de propriedade intelectual não está reservado apenas a pessoas privadas. Estende-se agora a entidades públicas. Como prova, desde Abril de 2007, foi criada em França uma nova agência para salvaguardar o património imaterial do Estado. Esta interferência de organismos públicos no direito da propriedade intelectual continua no código francês da propriedade intelectual com a introdução da protecção dos nomes dos organismos públicos. Os Camarões não ficam para trás nesta dinâmica porque, através do seu actual código de contratos públicos assinado em 2018, há uma consideração de certos direitos de propriedade intelectual para a protecção dos interesses públicos. Esta consideração materializou-se também no estabelecimento de um conjunto de cláusulas administrativas gerais aplicáveis aos serviços intelectuais. À luz da legislação francesa, tratar-se-á portanto de mostrar como a lei camaronesa dos contratos públicos utiliza certos direitos de propriedade intelectual para falar da emergência da propriedade intelectual pública.
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