Direito à Privacidade e Protecção de Dados Pessoais do trabalhador
Direito à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais contra o uso de sistemas de vigilância corporativa
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Actualmente, são comuns os problemas relacionados com o uso de sistemas de vigilância empresarial, o que produz uma tensão com os direitos fundamentais dos trabalhadores, gerando um debate sobre os limites que os empregadores devem ter em conta no exercício do seu poder de controlo. Da mesma forma, o uso dos meios informáticos e de comunicação tornou-se generalizado em muitas áreas, que também tem sido utilizado pelos empregadores para controlar os seus trabalhadores; mas para a implementação destes métodos, as suas regras de utilização devem ser previamente estabelecidas e os tr...
Actualmente, são comuns os problemas relacionados com o uso de sistemas de vigilância empresarial, o que produz uma tensão com os direitos fundamentais dos trabalhadores, gerando um debate sobre os limites que os empregadores devem ter em conta no exercício do seu poder de controlo. Da mesma forma, o uso dos meios informáticos e de comunicação tornou-se generalizado em muitas áreas, que também tem sido utilizado pelos empregadores para controlar os seus trabalhadores; mas para a implementação destes métodos, as suas regras de utilização devem ser previamente estabelecidas e os trabalhadores devem ser informados de que haverá um controlo e que meios serão aplicados para garantir a sua utilização efectiva no trabalho quando estritamente necessário; no entanto, no local de trabalho não existem apenas relações laborais, mas também relações que comprometem direitos muito pessoais, que podem ser afectados. Por isso, é importante definir os limites que separam o poder de controlo dos empregadores das actividades dos trabalhadores e os seus direitos fundamentais, como a privacidade e a protecção dos seus dados pessoais.
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