Desenvolvimento e elaboração do Código Pan-Africano de Investimentos
Uma abordagem jurídica de um fenómeno económico
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No centro de várias dinâmicas, por vezes antagónicas, o continente africano é ilustrado através da afirmação de dois objectivos-chave para a sua emancipação, nomeadamente o desenvolvimento e o investimento. Enquanto em teoria estes dois objectivos andam de mãos dadas, na prática levantam questões jurídicas mais complexas. De facto, o projecto do Código Pan-Africano de Investimento é caracterizado por uma série de avanços consideráveis e sem precedentes. Este último ratifica uma definição legal de investimento, integrando uma excepção ("desenvolvimento nacional") ao padr...
No centro de várias dinâmicas, por vezes antagónicas, o continente africano é ilustrado através da afirmação de dois objectivos-chave para a sua emancipação, nomeadamente o desenvolvimento e o investimento. Enquanto em teoria estes dois objectivos andam de mãos dadas, na prática levantam questões jurídicas mais complexas. De facto, o projecto do Código Pan-Africano de Investimento é caracterizado por uma série de avanços consideráveis e sem precedentes. Este último ratifica uma definição legal de investimento, integrando uma excepção ("desenvolvimento nacional") ao padrão de tratamento nacional. Por outro lado, a exigência da quota local, a consideração do desenvolvimento nos contratos estatais e a contribuição para a realização do desenvolvimento sustentável estão incluídos neste anteprojecto. Este é um instrumento jurídico único que levanta a questão de como o regime de protecção jurídica dos investimentos é testado pelos objectivos e requisitos do desenvolvimento.
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