Cooperação e assistência jurídica no âmbito do Tribunal Penal Internacional
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O presente trabalho de investigação está centrado na análise jurídica dos artigos relevantes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional relativos à obrigação de cooperação entre Estados para a punição de crimes graves contra a humanidade e a guerra. O desenvolvimento judicial, começando pelos Tribunais ad hoc e chegando a causas em várias fases do processo ainda em curso no Tribunal Penal Internacional, abre os debates doutrinários e comparativos nacionais, especialmente no caso de falta de cooperação dos Estados; procurando aprofundar temas específicos como a obrigação de...
O presente trabalho de investigação está centrado na análise jurídica dos artigos relevantes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional relativos à obrigação de cooperação entre Estados para a punição de crimes graves contra a humanidade e a guerra. O desenvolvimento judicial, começando pelos Tribunais ad hoc e chegando a causas em várias fases do processo ainda em curso no Tribunal Penal Internacional, abre os debates doutrinários e comparativos nacionais, especialmente no caso de falta de cooperação dos Estados; procurando aprofundar temas específicos como a obrigação de cooperação dos Estados, pedidos de assistência durante as investigações preliminares, pedidos de assistência durante os inquéritos, informações confidenciais, assistência do Tribunal aos Estados partes no Estatuto, suspensão da execução de um pedido, o papel do Procurador e a não assistência de alguns Estados que, por razões políticas e não só, impedem o desenvolvimento e o funcionamento da justiça penal internacional.
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