Controlo da constitucionalidade das leis e regulamentos
República Democrática do Congo
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Os Estados africanos, e a RDC em particular, na sua era de democratização, estão a tentar configurar as suas instituições de acordo com os imperativos de um sistema que gostaríamos de ver num Estado de direito. E um sistema democrático requer um equilíbrio entre o poder da maioria - em oposição à tirania da maioria - e o respeito pelos direitos fundamentais. É por isso que a fiscalização da constitucionalidade é vista como um meio de controlo e equilíbrio. Porque impede a tirania da maioria pelo Parlamento, estabelece uma superioridade efectiva da Constituição e conduz, assim...
Os Estados africanos, e a RDC em particular, na sua era de democratização, estão a tentar configurar as suas instituições de acordo com os imperativos de um sistema que gostaríamos de ver num Estado de direito. E um sistema democrático requer um equilíbrio entre o poder da maioria - em oposição à tirania da maioria - e o respeito pelos direitos fundamentais. É por isso que a fiscalização da constitucionalidade é vista como um meio de controlo e equilíbrio. Porque impede a tirania da maioria pelo Parlamento, estabelece uma superioridade efectiva da Constituição e conduz, assim, a um Estado de direito. Com efeito, há que dizer que "a lei (e, em certa medida, os regulamentos) só podem ser considerados como expressão da vontade geral se respeitarem a Constituição". O Tribunal Constitucional e, por ricochete, o controlo da constitucionalidade, parecem então ser o padrão de uma verdadeira democracia. Neste livro, tentámos mostrar como foi ou é o controlo constitucional nas diferentes repúblicas da RDC, de modo a permitir a cada leitor situar a RDC em termos de Estado de direito ou, melhor ainda, de democracia.
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