Sacha Rohán Fernández Cabrera

Broschiertes Buch

Aspectos específicos da revisão dos acórdãos.

Um olhar sobre a jurisprudência da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela.

Beschreibung

Este documento visa de forma geral mas precisa clarificar os aspectos fundamentais em relação ao pedido de revisão constitucional e o procedimento seguido perante a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da República Bolivariana da Venezuela, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Supremo Tribunal de Justiça e nas decisões vinculativas e não vinculativas emitidas por este órgão judicial.

Autor

Jurist; Doktor der Wissenschaften, Fachrichtung Recht. Spezialisierung im Prozessrecht und Spezialisierung im internationalen Wirtschafts- und Integrationsrecht an der Universidad Central de Venezuela; Professor an derselben Universität und an der Universidad Bicentenaria de Aragua. Autor verschiedener Monographien und Artikel.

Produktdetails

• Verlag: Edições Nosso Conhecimento
• Seitenzahl: 72
• Erscheinungstermin: 22. Juli 2022
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 5mm
• Gewicht: 125g
• ISBN-13: 9786205010709
• ISBN-10: 6205010704
• Artikelnr.: 64497029