"Armação da informação" e liberdade de expressão
Limitação da liberdade de expressão por razões de segurança nacional e/ou integridade territorial
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Nos últimos anos, o sector dos meios de comunicação social tem sido marcado pelo aumento do fenómeno do "armamento da informação". Este fenómeno é frequentemente apresentado como um exercício genuíno da liberdade de expressão por parte dos actores mediáticos. Os meios legais, atualmente utilizados para contrariar a desinformação, são muitas vezes considerados como limitações impostas à liberdade de expressão, e essas limitações são normalmente justificadas pelos respectivos governos invocando interesses legítimos de segurança nacional e/ou integridade territorial. Este ...
Nos últimos anos, o sector dos meios de comunicação social tem sido marcado pelo aumento do fenómeno do "armamento da informação". Este fenómeno é frequentemente apresentado como um exercício genuíno da liberdade de expressão por parte dos actores mediáticos. Os meios legais, atualmente utilizados para contrariar a desinformação, são muitas vezes considerados como limitações impostas à liberdade de expressão, e essas limitações são normalmente justificadas pelos respectivos governos invocando interesses legítimos de segurança nacional e/ou integridade territorial. Este documento procura responder à questão de saber se as contramedidas legais contra o armamento da informação podem ser construídas em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos. O documento é composto por três capítulos. O primeiro capítulo define "armamento de informação" e a sua relação com a propaganda e a desinformação, mapeia o contexto relevante e tentativas de resposta jurídica. O segundo capítulo explora a prática do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em casos que envolvem interesses prevalecentes de segurança nacional e/ou integridade territorial. Por último, o terceiro capítulo analisa as recomendações existentes em matéria de combate à desinformação e conclui com a sugestão de possíveis soluções.
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