Apropriação ilícita - omissão das contribuições dos trabalhadores para a segurança social
Um problema que afecta milhares de trabalhadores
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O presente trabalho de investigação centra-se na análise de uma realidade da nossa sociedade em que o trabalhador se vê envolvido numa questão de violação dos seus direitos de pensão por parte da entidade patronal, procurando desta forma resolver com este contributo o problema que sobrecarrega milhares de trabalhadores, muitos dos quais de idade avançada, e também dar a conhecer os direitos constitucionais que os protegem contra esta violação e garantem o seu valor de pensão, bem como zelar pelos fundos e reservas de pensões, Também para apontar o grande vazio legal existente, u...
O presente trabalho de investigação centra-se na análise de uma realidade da nossa sociedade em que o trabalhador se vê envolvido numa questão de violação dos seus direitos de pensão por parte da entidade patronal, procurando desta forma resolver com este contributo o problema que sobrecarrega milhares de trabalhadores, muitos dos quais de idade avançada, e também dar a conhecer os direitos constitucionais que os protegem contra esta violação e garantem o seu valor de pensão, bem como zelar pelos fundos e reservas de pensões, Também para apontar o grande vazio legal existente, uma vez que não há tipificação adequada no Código Penal peruano, estes crimes só seriam aplicados especificamente e não genericamente, procurando desta forma dissuadir com prisão efectiva o empregador que retém as contribuições dos trabalhadores que deveriam ser destinadas aos seus fundos para o cálculo da sua reforma, uma vez que estas contribuições para a segurança social são intangíveis e protegidas com princípios constitucionais que se baseiam no direito à segurança social do trabalhador.
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