Aplicação da arbitragem civil na jurisdição agrária ordinária
Uma análise da legislação venezuelana
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A Lei de Terras e Desenvolvimento Agrário (2010), prescreve um conjunto de orientações técnico-económicas que estão para além do puro conhecimento do juiz, do advogado e de qualquer pessoa que não tenha conhecimentos práticos na gestão de terras agrícolas, para ingressar em áreas de Engenharia Agronómica, Produção Animal, Silvicultura, Zootecnia e/ou Veterinária, Daí a necessidade de incluir estes profissionais no sistema judicial, sendo a arbitragem o mecanismo que permitirá a sua inclusão na legislação vigente, o que garantirá uma melhor defesa dos direitos e interesses...
A Lei de Terras e Desenvolvimento Agrário (2010), prescreve um conjunto de orientações técnico-económicas que estão para além do puro conhecimento do juiz, do advogado e de qualquer pessoa que não tenha conhecimentos práticos na gestão de terras agrícolas, para ingressar em áreas de Engenharia Agronómica, Produção Animal, Silvicultura, Zootecnia e/ou Veterinária, Daí a necessidade de incluir estes profissionais no sistema judicial, sendo a arbitragem o mecanismo que permitirá a sua inclusão na legislação vigente, o que garantirá uma melhor defesa dos direitos e interesses de todos os venezuelanos que optaram pelo trabalho rural como ocupação principal. Nesse sentido, a presente pesquisa é realizada com o objetivo de avaliar a possibilidade de aplicação da arbitragem prevista no Código de Processo Civil na Jurisdição Agrária Ordinária Venezuelana.
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